Legislação

Aqui nesta área do site você encontrará as informações referentes aos Códigos de Meio Ambiente, Obras e Tributário, além dos Formulários de Requerimentos, Entradas, Termos de Compromisso e ainda detalhes sobre o Plano Diretor do município de Extremoz.

Código de Meio Ambiente

Lei Orgânica


Plano Diretor

Lei Complementar nº 049 – Plano Diretor-Publicado em 30/07/2009

 

Código de Obras

Lei Complementar nº 634 – Código de Obras em 30/12/2010


Mapa 01 – Macrozoneamento
Mapa 02 – Áreas Especiais
Mapa 03 – Áreas Especiais Isofônicas
Mapa 04 – Áreas Especiais Industrial
Mapa 05 – Áreas Especiais Segurança Aeroportuária
Mapa 06 – Áreas Especiais Agricultura Familiar
Mapa 07 – Áreas Especiais Interesse Histórico